O Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009, regimenta a nova estrutura da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, pois cria a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
Vinculada à Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Coordenação está lotada no novo Departamento de Promoção dos Direitos Humanos.
O Decreto, além de institucionalizar a Coordenação das políticas de promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia, também vincula a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
O Decreto foi publicado em 14 de outubro de 2009, no Diário Oficial da União, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com subscrição do Ministro Paulo Bernardo e da Ministra Dilma Roussef.
Ambas as ações foram assumidas pelo Governo Federal no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT.
Informações de Eduardo Santarelo - Coordenador do Programa Brasil sem Homofobia. |
